Japão revisa medidas que liberarão lojas de apps alternativas no iOS
O governo japonês planeja implementar uma série de propostas que visam permitir lojas de apps alternativas no iOS, similares às regulamentações já existentes na Europa para App Store (e outras lojas virtuais). Nesta semana, a Comissão de Comércio Justo do Japão (JFTC) publicou uma solicitação de comentários públicos sobre os projetos de legislação subordinada elaborados em preparação para a aplicação da Lei de Concorrência de Software Móvel.
A lei está programada para entrar em vigor em 18 de dezembro de 2025 e determina que a Apple e o Google devem permitir lojas de apps de terceiros e sistemas de pagamentos alternativos em seus sistemas (e sem favorecer os seus serviços próprios), bem como permitir que os usuários escolham seus apps de compra padrão e transitem livremente entre as diferentes plataformas. Por fim, dará aos desenvolvedores de apps o direito de utilizar as mesmas funções do sistema operacional da Apple e do Google.
O objetivo da JFTC é consultar o público sobre a medida antes de sua implementação, tendo em vista que, uma vez liberadas, as novas medidas poderão representar problemas de segurança e privacidade para os usuários, afetando a privacidade de suas informações de compra. Ela reconhece as ameaças de compartilhamento de dados e a dificuldade de comprovar a conformidade das lojas alternativas.
No entanto, o projeto de lei também deixa claras as práticas abusivas da Apple e do Google quando se refere ao “uso injusto de dados adquiridos”. Segundo ele, as Big Techs não devem se beneficiar dos dados coletados de seus usuários para favorecer seus próprios apps e serviços sem disponibilizá-los também a outros desenvolvedores.
Consequentemente, a documentação requer que a Apple e o Google criem sistemas para apresentar detalhes regulatórios à JFTC. As diretrizes da lei poderiam incluir diversas outras empresas de tecnologia, mas a Comissão destacou três das que denominou “Operadoras de Software Especificadas”: Apple, Google e iTunes KK (uma subsidiária japonesa da Apple, com sede em Tóquio e que administra a App Store no país).
A JTFC solicita que os membros interessados em contribuir com comentários sobre a proposta enviem suas opiniões em japonês até 13 de junho, a tempo para a publicação do conjunto final de diretrizes para a lei, que ocorrerá no fim de julho.
Por mais que a Apple não tenha se pronunciado sobre a consulta pública, ela defendeu as regras da App Store durante as investigações da JFTC na elaboração do projeto de lei, alegando serem justas e transparentes.
via AppleInsider