Estado brasileiro é o primeiro a regular a IA, mas gera polêmica
A regulação da inteligência artificial tem sido discutida no Congresso, mas também é debatida por alguns estados brasileiros. E um deles tomou a dianteira neste quesito, aprovando o primeiro marco legal de IA no país.
Os deputados estaduais de Goiás aprovaram, em duas votações unânimes, o texto, que agora vai à sanção do governador Ronaldo Caiado. A proposta, no entanto, está gerando discussão, uma vez que difere, em alguns pontos, do projeto nacional.
Lei federal pode se sobrepor à legislação estadual
O primeiro marco legal de inteligência artificial não cria uma classificação de risco das ferramentas ou um sistema de remuneração de escritores e artistas. O objetivo dela é deixar as regras mais claras, eliminando a insegurança jurídica e atraindo investimentos de empresas do setor.
No entanto, especialistas ouvidos pela Folha de São Paulo apontam que a aprovação de uma lei estadual antes de uma federal ameaça a segurança jurídica. Eles alegam, por exemplo, que uma legislação nacional poderia se impor em questões sensíveis como a obrigatoriedade de pagamento por uso de propriedade intelectual.
As discussões ganham força em função do projeto goiano citar direitos dos desenvolvedores, operadores, usuários e não usuários. Isso em detrimento de priorizar a prevenção de possíveis danos coletivos gerados pela tecnologia e a responsabilização em caso de inadequação.
A proposta ainda tem como o objetivo a criação de um ambiente de negócios competitivo em tecnologia, com a capacitação em inteligência artificial desde a educação básica. E trata da adoção de inteligência artificial pela administração goiana, dando prioridade aos modelos de código aberto, que podem ser usados, editados e auditados pelas pessoas e empresas interessadas.
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Principais pontos do marco de IA aprovado em Goiás
- Estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento da IA no estado;
- Determina preferência por soluções tecnológicas desenvolvidas em “software aberto e modelos de IA abertos”;
- Define direitos de desenvolvedores, operadores, usuários e não usuários;
- Regulamenta o uso da IA para melhoria dos serviços públicos;
- Institui programas específicos de incentivo à IA, como o “IA no Campo – Agro-Tech Aberta Global”;
- Cria o Centro Estadual de Computação Aberta e Inteligência Artificial;
- Estabelece o “Sandbox Estadual Permanente de Inteligência Artificial”, uma exceção à lei estadual que garante mais flexibilidade regulatória para startups;
- Regulamenta agentes autônomos de IA e inteligência artificial embarcada;
- Determina políticas de educação e capacitação em IA;
- Dispõe sobre sustentabilidade e governança ambiental da infraestrutura de IA.
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