Tribunal do Cade decide manter medida preventiva contra a App Store por unanimidade

Na última quinta-feira, comentamos aqui que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) restabeleceu uma medida preventiva que obrigava a Apple a liberar no Brasil coisas como sideloading e meios de pagamento alternativos em apps distribuído pela App Store — a qual, por sua vez, era fruto de uma determinação da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que vem batendo cabeça com a Apple desde 2022.

Pois bem. Hoje, segundo informações do Valor Econômico, o Tribunal do Cade votou por unanimidade para manter a preventiva que havia sido divulgada originalmente em novembro do ano passado. Isso significa que Apple terá de novo um prazo de 90 dias (desta vez, contando a partir de hoje) para realizar as mudanças necessárias, a exemplo do que foi feito em lugares como União Europeia e Estados Unidos.

Durante a sessão de hoje, o conselheiro-relator do caso, Victor Fernandes, afirmou que os argumentos levantados pela empresa sobre as regras da App Store são marcados por “incoerências”, já que, segundo ele, o tratamento não é igual para todos os apps disponíveis na plataforma.

[A análise dos dados econômicos e do feedback do mercado] demonstra que tal prática configura uma sofisticada estratégia de discriminação intra-produto que extrai valor desproporcionalmente de desenvolvedores específicos, notadamente aqueles de jogos e aplicativos de streaming.

Ainda de acordo com Fernandes, essa discriminação imposta pela empresa — que, segundo o entendimento do conselheiro, pratica venda casada — distorce “as condições eficientes de funcionamento do mercado” e “permite à Apple capturar uma receita dos desenvolvedores”.

Esta prática não apenas prejudica os desenvolvedores ao impor custos excessivos, mas também compromete a inovação e variedade de aplicativos disponíveis aos consumidores finais, constituindo um ilícito concorrencial passível de intervenção.

Procurada pelo Valor, a Apple disse que a medida pode “prejudicar a privacidade e a segurança” dos usuários, mas que manterá a sua posição atual:

Com a App Store, criamos experiências seguras e confiáveis que nossos usuários adoram e uma grande oportunidade de negócios para desenvolvedores no Brasil e em todo o mundo. Enfrentamos intensa concorrência em todos os lugares onde operamos e temos orgulho de ser um motor de inovação e crescimento econômico.

Acompanhemos…